ÍNDICE

 1)     Subcláusula 3.7.8
2)     Subcláusula 3.7.9
3)     Subcláusula 3.7.11
4)     Subcláusula 9.3.9
5)     Subcláusula 9.3.13 bis
6)     Subcláusula 9.3.13 ter
7)     Subcláusula 9.3.15